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Estatuto

Estatuto Consolidado

REDE LATINO-AMERICANA DE JUÍZES

 

REDLAJ   DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS

 

 Art. 1.º A Rede Latino-Americana de Juízes, também denominada REDLAJ, é uma associação nacional e internacional de natureza civil sem fins lucrativos, alheia absolutamente a questões de caráter ideológico-partidário, com sede rotativa e concomitante no lugar de domicílio do Presidente da entidade, do Presidente da gestão anterior, nos países em que se lograrem mais de 50 associados e no Brasil, na rua Antônio de Albuquerque, n. 1159/101 – Bairro Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2.º A REDLAJ tem por finalidade congregar Juízes Latino-Americanos e associados com o objetivo de desenvolver mecanismos de cooperação judicial e integração, a partir de um marco de confiança, solidariedade e inteligência coletiva, bem como defender e representar interesses e prerrogativas perante as autoridades e entidades nacionais e internacionais, pugnando pelo crescente prestígio do Judiciário, pela efetividade do Direito e pela integração jurídica dos países latino-americanos. 

 

§ 1.º No cumprimento dos propósitos contidos no caput deste artigo, sem prejuízo de outras ações compatíveis com suas finalidades, atuará a REDLAJ no sentido de:  a) promover a cooperação e assistência em matérias jurisdicionais e de conteúdo jurídico em geral, tendente a obter consensos que permitam o design de instituições latino-americanas convergentes; b) promover a valorização dos juízes latino-americanos, enfatizando a defesa da independência judicial, seus deveres e responsabilidades; c) promover o desenvolvimento de uma visão jurisdicional latino-americana, sobre a base de elementos de convergência; d) promover a assistência mútua em temas teóricos e práticos de direito ou de conhecimento da legislação existente; e) promover o intercâmbio de jurisprudência, para sua análise em uma perspectiva integracionista; f) promover o aprofundamento, consolidação, aperfeiçoamento e extensão dos processos de integração política, social, econômica e cultural dos povos latino-americanos, baseada no respeito à autodeterminação dos povos, na solidariedade, na liberdade, na paz e na justiça social;  g) opinar sobre projetos legislativos que na América Latina tenham incidência sobre cooperação judicial e integração, assim como intercambiar informações e formular propostas;  h) promover congressos, seminários, cursos e pesquisas para discussão dos temas e disciplinas relacionados com suas finalidades e publicar trabalhos na mesma linha. 

 

§ 2.º A REDLAJ poderá vincular-se ou associar-se a pessoas físicas e jurídicas, entidades ou organizações internacionais que tratem de matéria conexa a seus fins.

 

Art. 3º. A REDLAJ é representada por seu Presidente, pelo Vice-presidente ou, ainda, por membro da Diretoria Executiva ou Coordenador de Enlace designados pela Diretoria Executiva, nestes dois últimos caso, quando indicados por maioria absoluta.

 

§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Vice-Presidente Financeiro poderão abrir e movimentar contas bancárias, de forma isolada ou em conjunto.

 

Art. 4.º Não há remuneração pelo exercício de cargos de representação da REDLAJ. 

 

Art. 5º. O patrimônio da REDLAJ será constituído pelas contribuições dos sócios fundadores, aderentes e associados e de outras pessoas físicas ou jurídicas, e pelos bens adquiridos a qualquer título. 

 

§ 1º A Diretoria manterá registro pormenorizado dos bens que integram o patrimônio social e escrituração contábil em livros revestidos das formalidades legais. 

 

§ 2º A alienação de qualquer bem do patrimônio social depende de prévia autorização da Assembléia Geral. 

 

Art. 6.º São membros fundadores da REDLAJ os juízes, magistrados e demais participantes da Aula Ibero-Americana, edição 2006, Curso Dimensão Jurídica da Integração Política e Econômica, evento promovido pelo Conselho Geral do Poder Judiciário da Espanha. Terão qualidade de aderentes a fundação, todos os que até o momento de assinatura da ata de fundação se associem e aceitem integralmente o pactuado.   

 

DOS ASSOCIADOS  

 

Art. 7.º Podem se associar à REDLAJ: a) os juízes e magistrados latino-americanos que exerçam ou exerceram a magistratura nos países latino-americanos; b) os participantes do Curso Aula Ibero-Americana, em qualquer de suas edições, promovido pelo Conselho Geral do Poder Judiciário do Reino da Espanha e; c) as associações, instituições e órgãos de países latino-americanos cujas finalidades e objetivos sejam convergentes com os da presente Associação.  

 

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS 

 

Art. 8º. São deveres dos associados:   a) colaborar para que sejam atingidos os objetivos a Associação; b) cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembléia Geral; c) satisfazer, tempestivamente, o pagamento das contribuições associativas; d) comunicar, por escrito, as alterações ou mudança de endereço postal e eletrônico; e) comunicar à Diretoria Executiva qualquer ocorrência de interesse relevante para a classe ou administração social. 

 

Art. 9º. São direitos dos associados:   a) utilizar-se dos serviços da Associação; b) usufruir dos benefícios outorgados pelo Estatuto e dos que venham a ser estabelecidos no futuro; c) participar das Assembléias-Gerais, pessoalmente ou por meio eletrônico nos termos da convocação; d) ter voz, nas Assembléias-Gerais, e voto, nos termos do estatuto. 

 

DOS ÓRGÃOS DA REDLAJ 

 

Art. 10. São órgãos da REDLAJ:  I - a Assembléia Geral; II - a Diretoria Executiva;  III - o Conselho Consultivo e Fiscal; e IV – as Coordenadorias de Enlace. 

 

Art. 11. A REDLAJ é dirigida e administrada por uma Diretoria Executiva, na qual deverão estar representados, no mínimo, quatro dos países cujas entidades ou associados integrem a Associação. 

 

Art. 12. A Diretoria Executiva é constituída:  I – pelo Presidente; II - pelo Vice-Presidente; III - pelo Vice-Presidente Financeiro IV – pelo Vice-Presidente para América do Sul; V – pelo Vice-Presidente para América Central, México e Caribe; VI - pelo Vice-Presidente de Relações Institucionais; VII – pelo Vice-Presidente de Altos Estudos e Pesquisa; VIII – pelo Vice-Presidente de Direitos Humanos; IX – pelo Vice-Presidente para Luta contra a Corrupção; X – pelo Vice-Presidente de Direito da Integração; XI – pelo Vice-Presidente para Garantias à Independência Judicial; XII – pelo Vice-Presidente para Justiça e Novas Tecnologias; XIII – pelo Vice-Presidente para Comunidades Originárias; XIV – pelo Vice-Presidente para Gestão Judicial; XV – pelo Vice-Presidente para Capacitação Judicial; XVI – pelo Vice-Presidente para Grupos de Pessoas Vulneráveis; XVII – pelo Vice-Presidente para Cooperação Civil e Empresarial; XVIII - pelo Vice-Presidente para Cooperação Penal; XIX – pelo Vice-Presidente para Cooperação em Matéria Social e do Trabalho; pelo Vice-Presidente para Cooperação Ambiental; XX – pelo Vice-Presidente para Cooperação Eleitoral;  XXI – pelo Vice-Presidente para Cooperação em Matéria de Família; e XXII- pelo Secretário-Geral. 

 

Art. 13. A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia-Geral Ordinária, nos termos do art. 18, por maioria simples de votos. 

 

§ 1.º. O mandato da primeira Diretoria Executiva eleita será de três anos. Os mandatos das Diretorias Executivas subseqüentes serão de dois anos.  

 

§ 2.º. Somente poderão concorrer para cargos diretivos, os associados que tiverem um mínimo de dois anos de efetiva associação. 

 

§ 3º. Os membros da Diretoria Executiva não poderão ser reeleitos para o mesmo cargo, para o período imediato seguinte.  

 

Art. 14. A eleição será presidida por um Comitê Eleitoral, integrado por três membros, designados pelo Conselho Consultivo e Fiscal. 

 

Art. 15. Estão habilitados para votar os associados que, tendo direito a voto, nos termos deste estatuto, estejam em dia com o pagamento de suas contribuições.  

 

Art. 16. Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e Fiscal e os Coordenadores de Enlace serão empossados e assumirão os respectivos cargos na mesma Assembléia-Geral em que forem eleitos. 

 

Art. 17. A Assembléia deverá designar para cada país latino-americano, um Coordenador de Enlace, que terá como função precípua a promoção da Rede, seus objetivos e fins, em seus respectivos países ou nos países mais próximos.  

 

Art. 18. Os membros da Diretoria Executiva resolverão em cada caso, a forma em que realizarão suas sessões e suas resoluções serão aprovadas por maioria simples, salvo disposição contrária, sendo requisito essencial para seu funcionamento a presença de pelo menos seis de seus membros. O Presidente terá voto de qualidade.  Parágrafo Único – As reuniões da Diretoria Executiva poderão se realizar com a presença física de seus membros ou pelos meios eletrônicos disponíveis, segundo a oportuna convocação. 

 

Art. 19. O Presidente será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente. 

 

Art. 20. Em caso de vacância, o Presidente será substituído pelo Vice-presidente, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato. Se a vacância se der na primeira metade do mandato, será convocada Assembléia-Geral Extraordinária para eleição do substituto. Parágrafo Único. Em caso de vacância de outros membros da Diretoria Executiva ou Conselho Consultivo e Fiscal, a Diretoria Executiva elegerá, por maioria simples, dentre os suplentes eleitos, o substituto, para completar o mandato.   

 

Art. 21. São deveres e atribuições da Diretoria Executiva:

 

a)cumprir e fazer cumprir o Estatuto e os regulamentos e resolver tudo o que a eles não se oponha e que a seu juízo tenda ao melhor cumprimento de seu mandato, velando pela boa marcha da Rede;

 

b) nomear comissões e grupos de trabalho especiais para desenvolver as atividades necessárias em relação aos fins e propósitos da entidade;

 

c) aceitar doações, legados, subscrições ou outros ingressos que se aportem à Instituição, de acordo com os fins da mesma;

 

d) adquirir, administrar e dispor dos bens conforme o disposto nestes estatutos;

 

e) autorizar os gastos necessários para a boa marcha da entidade;

 

f) apresentar anualmente a memória das atividades a realizarem-se, como também, em seu caso, dos ingressos e egressos patrimoniais que se houverem produzido no período em questão, fundamentando suas manifestações;

 

g) solicitar o concurso de pessoas que considere necessárias para o desenvolvimento de suas atividades;

 

h) resolver qualquer assunto não previsto expressamente neste Estatuto, sempre que o mesmo se enquadre nos fins e propósitos da Instituição e prestar contas do resultado à primeira Assembléia que se reúna posteriormente;

 

i) aprovar a afiliação dos associados;

 

j) Firmar convênios para atingir as finalidades da Entidade. 

 

Art. 22. O Conselho Consultivo e Fiscal é composto por, no mínimo, três membros. 

 

Art. 23. Compete ao Conselho Consultivo e Fiscal opinar, sempre que provocado, nas matérias que serão objeto de deliberação pela Diretoria Executiva, bem como aprovar ou rejeitar a prestação de contas que realize o Vice-Presidente Financeiro, ao final de cada exercício da gestão, antes de sua submissão à Assembléia Geral.  

 

Art. 24. As Assembléias-Gerais serão Ordinárias ou Extraordinárias. 

 

Art. 25. A Assembléia-Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, no lugar designado pela Diretoria Executiva. 

 

Art. 26. A Assembléia Extraordinária será convocada quando razões de urgência assim exijam, pela Diretoria Executiva ou a requerimento de 20% dos associados. Neste último caso, a convocatória deverá efetuar-se dentro dos quinze dias de solicitada, para que tenha lugar dentro do prazo de noventa dias.  

 

Art. 27. A convocatória à Assembléia Ordinária se fará por comunicação dirigida com 90 dias de antecedência da data fixada. A Assembléia Extraordinária convocada por iniciativa da Diretoria Executiva será comunicada com, pelo menos, quinze dias de antecipação, permitida a convocação por meio eletrônico. As Assembléias se realizarão com qualquer número de associados, depois de trinta minutos da hora designada.  

 

Art. 28. Incumbe à Assembléia Ordinária:

 

a) considerar a memória que apresente o Diretoria Executiva, e os demais pontos que a mesma proponha, ou sejam solicitados por pelo menos 20% de seus associados, a fim de incluí-las na ordem do dia, que deve fixar o Decreto de Convocação;

 

b) eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Consultivo e Fiscal, proclamar os eleitos e dar-lhes posse;

 

c) os demais pontos da ordem do dia e temas que lhe corresponda conforme as disposições do presente Estatuto;

 

d) resolver, ouvindo ao recorrente, os recursos contra decisões da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo e Fiscal; e) fixar o valor das contribuições associativas.  

 

Art. 29. Todos os associados terão direito a voto, que serão computados de forma individual, permitida o exercício deste direito por meio eletrônico disponíveis.   

 

DISPOSIÇÕES GERAIS   

 

Art. 30. A dissolução da REDLAJ será decidida por dois terços (2/3) de seus associados. Parágrafo único. Dissolvida a Associação e liquidado seu passivo, o patrimônio social remanescente reverterá a instituiçao de igual finalidade. 

 

Art. 31. O presente estatuto poderá ser reformado por iniciativa da Diretoria Executiva ou a requerimento de 20% dos Associados. Para a aprovação das reformas requerer-se-á o voto de dois terços dos associados presentes.  

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS   

 

Art. 1º Transitório. Durante o mandato da primeira Diretoria, a partir de 24 de novembro de 2006, a REDLAJ terá sede à Rua Coronel Alves Teixeira, 1480 / 1202, em Fortaleza, estado do Ceará, Brasil. 

 

Art. 2º Transitório. Os associados que firmem a ata de criaçao farão um aporte inicial no valor de cinqüenta euros, no ato da eleição da primeira Diretoria Executiva.  

 

Art. 3º Transitório. Em caráter provisório, até ratificação pela Assembléia-Geral, a contribuição associativa será fixada em cota anual, no importe de cinqüenta dólares americanos, a ser paga até o dia 31 de julho de cada ano. 

 

Art. 4º Transitório. Ainda em caráter provisório, até deliberação da próxima Assembléia-Geral, as atribuições específicas da Diretoria e Conselho serão definidas pela Diretoria Executiva, de acordo com as competências gerais estabelecidas neste estatuto. 

 

Art. 5º Transitório. Os países não participantes da fundação da REDLAJ terão como Coordenadores de Enlace os primeiros juízes ou magistrados que venham a se associar e até que isto não ocorra, atuará nos países sem associado, o coordenador de enlace do território mais próximo.

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Estatuto registrado em 21 de dezembro de 2006, sob nº 5006358

3º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas de Fortaleza, Ceará, Brasil - Cartório Melo Junior

Registro transposto para o Cartório de Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, Oficial José Nadi Néri, número 6, no registro 129.853, no Livro A, em seis de fevereiro de 2012

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